Questão FC543204
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.
- As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta Comercial) não possuem capacidade tributária passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que regularizem sua situação cadastral.
- A capacidade tributária passiva exige a maioridade civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos efetuados contra menores proprietários de imóveis (IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos pais.
- A capacidade tributária passiva cessa com a falência ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se automaticamente todas as obrigações tributárias pendentes no momento da decretação.
- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, permitindo que menores, interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem como sujeitos passivos de obrigações tributárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária e, conforme o art. 126 do CTN, independe da capacidade civil ou da regularidade formal da pessoa jurídica. Ou seja, a condição civil do indivíduo ou a ausência de registro não afastam a obrigação tributária.
Na prática isso significa que menores podem ser contribuintes (ex.: IPTU de imóvel de criança; imposto sobre aluguéis recebidos), que interditados respondem por tributos de seus bens ou atos e que pessoas jurídicas irregulares (unidades econômicas sem registro) também são alcançadas pelo crédito tributário (ex.: ICMS, ISS, IRPJ).
O fundamento é a autonomia do direito tributário em relação ao direito civil: a incapacidade civil não afasta a exigibilidade do tributo, preservando a arrecadação e a igualdade na distribuição do ônus fiscal.
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