Questão FC543207
Assinale a alternativa correta acerca dos componentes da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Assinale a alternativa correta acerca dos componentes da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- A obrigação tributária acessória decorre do fato gerador, incluindo encargos por atraso e multa por infração à legislação tributária.
- Sujeito Ativo da obrigação trib utária é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- O domicílio tributário pode ser eleito pelas pessoas naturais e será sempre a sede da matriz para as pessoas jurídicas.
- O pagamento realizado por um dos devedores solidários não aproveita aos demais, mas a isenção concedida pessoalmente a um dos devedores aproveita aos demais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Capacidade tributária passiva significa a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, e, conforme o Código Tributário Nacional (art. 126), ela independe da capacidade civil, de medidas que limitem o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, e de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.
Na prática isso quer dizer que uma pessoa natural incapaz ou sujeita a restrições continua podendo ser obrigada ao pagamento do tributo; a gestão do cumprimento caberá ao seu representante legal, mas a aptidão tributária não se perde.
Também significa que não é necessária a existência formal de personalidade jurídica completa: basta existir uma unidade econômica ou profissional para que alguém responda pelo tributo, alcançando empreendimentos informais e profissionais autônomos.
Essa regra assegura a eficácia da arrecadação e evita que formalidades civis sirvam de obstáculo à exigência do crédito tributário.
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