Questão FC543210
A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Maranatha Assessoria · 2025
A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do sujeito passivo e domicílio tributário:
I. Sujeito passivo é chamado de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo pessoa natural (física), de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerado a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Estão corretas:
- Somente as afirmativas I e II.
- Somente as afirmativas I e III.
- Somente as afirmativas II e III.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D. Todas as afirmativas estão corretas porque refletem as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo e domicílio tributário.
A afirmativa I está correta: o sujeito passivo pode ser o contribuinte (quem pratica o fato gerador) ou o responsável, que é pessoa obrigada por lei a cumprir a obrigação tributária apesar de não ser o contribuinte.
A afirmativa II está correta: a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando esse ato impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, aplicando-se regra supletiva prevista no CTN.
A afirmativa III está correta: na falta de eleição pelo sujeito passivo pessoa natural, considera‑se o domicílio a residência habitual ou, se incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Essas normas visam assegurar eficiência na arrecadação e fiscalização.
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