Questão FC543212
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, éCORRETO afirmar que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, éCORRETO afirmar que:
- a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então arregra do domicílio, de fato.
- no caso de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário será obrigatoriamente o local da sede da empresa, não podendo ser considerado o endereço de nenhum outro estabelecimento.
- a autoridade fiscal não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte fiscalização, devendo manter o endereço informado para fins cadastrais.
- o domicílio tributário é sempre o endereço residencial do proprietário ou responsável, independentemente de onde o serviço é prestado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Domicílio tributário é o local considerado pela administração para fins de cobrança e fiscalização. O contribuinte pode indicar um domicílio eleito para receber atos tributários, mas essa eleição não é absoluta.
A autoridade administrativa pode recusar a eleição quando ela impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização. Nesse caso aplica-se o regime do domicílio de fato, ou seja, prevalece o local onde efetivamente se encontram os elementos necessários à exigência do crédito tributário.
Na prática isso significa que intimações, notificações e procedimentos de cobrança poderão ser realizados no local real das atividades, bens ou estabelecimentos do contribuinte, garantindo a efetividade da atuação fiscal e a proteção do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em