Questão FC543214
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
- O contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.
- Se o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.
- O domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.
- Para pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.
- O domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explicita que, no caso de pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário corresponde a qualquer de suas repartições situadas no território do ente tributante.
Isso significa que a administração tributária pode localizar, notificar e cobrar tributos por meio de qualquer unidade administrativa da pessoa pública dentro da competência territorial.
Na prática, essa regra assegura a efetividade da atuação fiscal e facilita a cobrança, pois a entidade pública não tem um único local fixo de atividade, possuindo vários postos que representam sua presença no território.
Portanto, para fins tributários, basta que uma repartição esteja no território do ente que tributa para que ali se considere estabelecido o domicílio tributário da pessoa jurídica pública.
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