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Questão FC543215

O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa. Anali

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FAU UNICENTRO · 2025

O domicílio tributário é o local onde o Sujeito Passivo deverá cumprir suas obrigações e, por consequência, ser localizado sempre que possível pela Autoridade Administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam do domicílio tributário:

 

I - No caso das pessoas naturais, o domicílio eleito não precisa ter ligação direta com o Sujeito Passivo.

 

II - A Autoridade Administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

 

III - Para fins de tributos incidentes sobre imóveis, o domicílio tributário será sempre o local de sua localização.

 

IV - Na falta da eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

 

Estão CORRETAS:

  1. Somente as afirmativas I, II e III.
  2. Somente as afirmativas I, II e IV.
  3. Somente as afirmativas I, III e IV.
  4. Somente as afirmativas II, III e IV.
  5. Todas as afirmativas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne as regras principiais sobre domicílio tributário.

Quanto a I, para as pessoas naturais admite‑se a eleição de domicílio como endereço para cumprimento de obrigações e recebimento de atos, não sendo exigida ligação material direta com o local de exercício da atividade do sujeito passivo; a eleição tem eficácia enquanto não frustrar a atuação fiscal.

Quanto a II, a autoridade administrativa pode recusar a eleição quando esta impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, preservando a efetividade da administração tributária.

Quanto a IV, na falta de eleição pelas pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio será o da sede e, relativamente aos atos ou fatos geradores, o do respectivo estabelecimento.

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