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Questão FC543216

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assina

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

Instituto ACCESS

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

  1. O início do procedimento de fiscalização, documentado por termo lavrado e notificado ao sujeito passivo, exclui a espontaneidade da denúncia, impedindo o contribuinte de recolher o tributo devido apenas com juros e sem a incidência da multa punitiva referente à infração objeto da fiscalização.
  2. A denúncia espontânea é válida mesmo após o início da fiscalização, desde que o contribuinte realize o pagamento integral do tributo antes da lavratura do auto de infração final, pois a constituição definitiva só ocorre com a notificação do lançamento.
  3. A simples visita do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte, sem a lavratura de termo de início ou intimação escrita, é suficiente para afastar a espontaneidade em relação a todos os tributos administrados pelo ente fiscalizador.
  4. O termo de início de fiscalização tem validade indefinida, mantendo o contribuinte sob ação fiscal perpétua para aquele tributo, o que impede qualquer retificação de declaração ou pagamento espontâneo até que ocorra a decadência do direito de lançar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea só produz efeito se apresentada antes do início formal da fiscalização.

O termo de início lavrado e notificado ao sujeito passivo constitui o ato formal que marca esse começo, nos termos do art. 196 do CTN, e, a partir de sua ciência, perde-se a qualidade de espontânea a regularização posterior, conforme o art. 138, parágrafo único.

Na prática, isso significa que, após a notificação do início do procedimento, o contribuinte que recolher o tributo apenas com juros não ficará isento da multa punitiva vinculada à infração objeto da fiscalização; serão devidos tributo, juros e multa.

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