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Questão FC543218

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afi

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

UNESC

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.

 

I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.

 

III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.

 

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  1. II e IV.
  2. I e III.
  3. I, III e IV.
  4. I, II e III.
  5. III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I: Na sucessão por fusão, transformação ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora responde pelos tributos devidos pelas sucedidas até a data do ato. Isso significa que os débitos tributários surgidos antes da operação permanecem vinculados ao patrimônio do sucessor, garantindo a continuidade da obrigação tributária e a efetividade da cobrança.

III: Os administradores (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade atinge diretamente o patrimônio desses agentes quando sua atuação ilegal ou extrapoladora causar o débito tributário.

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