Questão FC543219
Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade fiscal competente após a autuação.
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado
- é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, excluídos os juros de mora.
- permanece, pois não se considera espontânea a denúncia descrita no enunciado.
- é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
- permanece, desde que ele ocupe o cargo de gerente da empresa privada.
- é excluída pela denúncia espontânea da infração, sem necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora neste momento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Denúncia espontânea exige que o agente comunique ou regularize a irregularidade antes de a autoridade fiscal tomar conhecimento ou instaurar procedimento. Neste caso a comunicação ocorreu após a autuação, portanto não atende ao requisito temporal de espontaneidade.
Como não houve espontaneidade, a declaração posterior não afasta a responsabilidade do empregado pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poder. A autuação demonstra que a autoridade já tinha conhecimento da infração.
Em resumo, por ter sido a denúncia posterior à autuação, trata‑se de manifestação não espontânea, de modo que a responsabilidade do empregado permanece integralmente.
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