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Questão FC543220

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, tr

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

IGEDUC

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

  1. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.
  2. A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.
  3. A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.
  4. A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas sociedades envolvidas. Isso deriva do art. 133 do CTN, que prevê a transferência da obrigação tributária relativa a débitos já constituídos até o momento da operação societária.

Na prática, a sucessora passa a ser o sujeito passivo dos créditos tributários anteriores, podendo a Fazenda cobrar diretamente dela. A responsabilização alcança apenas tributos devidos até a data do ato, não se estendendo a débitos surgidos depois da operação.

Há, ainda, possibilidade de direito de regresso da sucessora contra as sucedidas ou seus responsáveis, quando couber, para recuperar valores pagos indevidamente.

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