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Questão FC543221

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas sã

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

IGEDUC

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

  1. A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.
  2. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
  3. Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).
  4. Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Regra: conforme o Código Tributário Nacional (art. 135), diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando praticam atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos.

Isso significa que, se o administrador pratica ato que ultrapassa suas atribuições ou contraria normas internas ou legais e desse ato nasce obrigação tributária, o crédito pode ser cobrado diretamente contra ele.
Exemplos: celebrar negócios vedados pelo contrato social que geram tributo, outorga de poderes além dos estatutos que cria obrigação fiscal, ou atos contrários à lei que impliquem débitos tributários.

O objetivo é coibir o abuso de gestão e proteger o crédito tributário, sem excluir a responsabilidade da pessoa jurídica.

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