Questão FC543223
A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
GAMA · 2025
A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passivo direto. No entanto, em determinadas situações, um terceiro pode ser encarregado do pagamento, mesmo que não tenha uma relação direta com o tributo, sendo então chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, especifica os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Essa responsabilidade é classificada em várias categorias. A seguir, são apresentados todos os casos em que a responsabilidade tributária não recai sobre o sujeito passivo direto, exceto na opção:
- Responsabilidade dos Sucessores (ou por Sucessão) e Responsabilidade de Terceiros.
- Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária (ou Supletiva).
- Responsabilidade por Transferência e Responsabilidade por Substituição.
- Responsabilidade Arbitrária e Responsabilidade do Sócio Plenamente Pacificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade Arbitrária e Responsabilidade do Sócio Plenamente Pacificado não constituem categorias legalmente previstas de responsabilidade tributária.
A imposição de obrigação tributária depende do princípio da legalidade. O CTN, art. 97, exige previsão legal para definição de sujeito passivo, de modo que não cabe atribuição arbitrária de responsabilidade a terceiro.
Quanto ao sócio, a legislação admite situações de responsabilização, mas elas são tratadas como espécies de responsabilidade de terceiros (por exemplo, atos com excesso de poderes ou omissão), previstas no CTN, arts. 134 e 135, não como uma categoria chamada "sócio plenamente pacificado".
Portanto, a opção apresenta termos sem amparo normativo, motivo pelo qual é incorreta.
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