Questão FC543225
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir: ____ pode atribuir de modo express
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Legalle · 2025
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:
____ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, _____ ao fato gerador da respectiva obrigação, _______ a responsabilidade do contribuinte ______ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- A lei; vinculada ou não, desde que mantida; e.
- A lei; vinculada; excluindo; ou.
- A administração tributária; vinculada; excluindo; e.
- A legislação tributária; vinculada ou não, desde que mantida; ou.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
a lei: o CTN disciplina que somente a lei pode atribuir a responsabilidade tributária a terceiro, em observância ao princípio da legalidade. Essa previsão garante que transferência de encargos fiscais não dependa de ato administrativo ou vontade das partes.
vinculada: a responsabilidade do terceiro deve ter relação com o fato gerador; não se admite atribuí‑la a quem não esteja ligado ao evento tributário, pois essa vinculação justifica a imputação.
excluindo e ou: a lei pode, ao atribuir a responsabilidade, excluí‑la do contribuinte original, como na substituição tributária, ou alternativamente deixá‑la como supletiva, acionando o terceiro após tentativa sobre o contribuinte. Essas opções são excludente ou supletiva, conforme o texto legal (art. 128 do CTN).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em