Questão FC543228
Alice, menor absolutamente incapaz com 6 anos de idade, ganhou um apartamento de sua vó materna. Passados alguns meses, a mãe de Alice, Bruna, recebeu um carnê de IPTU em seu nome
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FURB · 2025
Alice, menor absolutamente incapaz com 6 anos de idade, ganhou um apartamento de sua vó materna. Passados alguns meses, a mãe de Alice, Bruna, recebeu um carnê de IPTU em seu nome ("Bruna Cerqueira Daniel"). Sobre esta situação fática, assinale a alternativa correta:
- Alice só será chamada a pagar o imposto se Bruna, sua mãe, não tiver condições de arcar com os valores.
- Os pais não têm responsabilidade pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.
- Alice é contribuinte do imposto, mesmo sendo absolutamente incapaz.
- Bruna, mãe de Alice, tem responsabilidade solidária com Alice pelo pagamento do imposto, visto que Alice é absolutamente incapaz.
- Bruna, mãe de Alice, é contribuinte do imposto, visto que Alice é absolutamente incapaz.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alice, ao receber o apartamento, é a titular do domínio e, por isso, se qualifica como contribuinte do IPTU, pois a sujeição passiva decorre da relação direta com o fato gerador (propriedade do imóvel).
O Código Tributário Nacional define o contribuinte pela vinculação ao fato gerador e afirma que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural (art. 121 e art. 126 do CTN).
A regra específica do IPTU também identifica o proprietário como contribuinte (art. 34 do CTN).
A condição de incapaz absoluto não exclui Alice como devedora principal; exige apenas representação legal para o cumprimento das obrigações. Nesse contexto, a mãe atua como responsável subsidiária pela gestão e pagamento, conforme previsão legal (art. 134 do CTN).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em