Questão FC543231
Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as inform
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes:
- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.
O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:
- R$ 19.000,00.
- R$ 17.500,00.
- R$ 16.000,00.
- R$ 14.000,00.
- R$ 12.000,00.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A intimação de 10/04/2025 constitui o começo do procedimento fiscal, o que, segundo Art. 138, parágrafo único, CTN, afasta a possibilidade de denúncia espontânea. Portanto não cabe excluir a penalidade por ter sido a regularização realizada após o início da fiscalização.
Devem ser pagos o tributo, os encargos pelo atraso e a multa pela infração. Numericamente: \(12.000 + 4.000 + 3.000 = 19.000\).
Conclusão: o valor devido pelo contribuinte é de R$ 19.000,00, pois a intimação impede a exclusão da multa pela denúncia espontânea.
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