Questão FC543234
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBADE · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.
- A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.
- A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.
- Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.
- A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.
- A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Responsabilidade solidária tributária depende de previsão legal. O Código Tributário Nacional não a admite por mera interpretação equitativa; é necessária norma que a estabeleça.
Na prática, isso significa que somente quando a lei atribui expressamente solidariedade pode o Fisco cobrar de mais de um sujeito pelo mesmo débito tributário.
Sócios e administradores podem ser alcançados por essa responsabilidade quando houver hipótese legal, como nos casos de dissolução irregular de empresa, em que se busca resguardar créditos tributários.
A jurisprudência do STJ e do STF confirma esse entendimento, exigindo também prova de irregularidade ou abuso para desconsiderar a personalidade jurídica e imputar responsabilidades pessoais.
Portanto, a solidariedade não é regra automática; depende de previsão normativa e de elementos fáticos que autorizem sua aplicação.
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