Questão FC543235
De acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
De acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
- os sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
- o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida.
- o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação. Isso significa que as dívidas fiscais geradas em vida do falecido, existentes até o momento em que os bens são formalmente partilhados ou adjudicados, podem ser cobradas daqueles que recebem a herança ou daquele que tem direito à meação.
Sucessores a qualquer título abrange herdeiros, legatários e demais adquirentes de bens hereditários; o cônjuge meeiro é o que detém a meação no regime de bens.
Na prática, a responsabilidade incide sobre os créditos tributários anteriores à partilha/adjudicação, permitindo à Fazenda cobrar esses tributos dos herdeiros ou do meeiro enquanto não houver a divisão formal dos bens.
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