Questão FC543237
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo. Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda. A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo.
Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.
A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.
Fonte: CPCon
Após a inscrição em dívida ativa, a construtora Edifica Tudo Ltda., em processo de falência, foi adquirida por Edson, um dos quatro sócios da entidade, que prosseguiu na exploração da atividade. É CORRETO afirmar que ele:
- responde pelos tributos devidos até o dia 31 de dezembro do ano anterior à aquisição.
- responde por 25% (vinte e cinco por cento) dos tributos devidos até a data do ato.
- somente pode adquirir a empresa após a quitação dos débitos fiscais.
- somente responde pelos tributos devidos após a data do ato.
- responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é correta porque o caso se enquadra na regra de sucessão tributária do art. 133 do CTN. Em regra, quem adquire estabelecimento responde pelos tributos devidos até a data do ato.
Embora a alienação judicial em falência normalmente afaste essa responsabilidade, o § 2º do art. 133 veda essa proteção quando o adquirente for sócio da sociedade falida. Como Edson era sócio e seguiu explorando a atividade, não lhe é aplicável a exceção.
Logo, Edson assume a responsabilidade pelos créditos tributários anteriores subsidiariamente, isto é, poderá ser cobrado caso o devedor principal não satisfaça o débito, abrangendo tributos devidos até a data da aquisição, inclusive os inscritos em dívida ativa.
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