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Questão FC543240

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema,

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

Legalle · 2025

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema, considerando o disposto como regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:

 

(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

 

(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.

 

(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possível atribui ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.

 

(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.

 

O somatório das assertivas CORRETAS é:

  1. 5 (cinco)
  2. 7 (sete).
  3. 9 (nove).
  4. I (oito).
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Gabarito

A

Comentário do professor

No Código Tributário Nacional, a soma correta é 5 porque são corretos dois pontos fundamentais: a lei só pode atribuir a terceiros a responsabilidade tributária quando houver vínculo entre esse terceiro e o fato gerador da obrigação.
Esse vínculo justifica a transferência da obrigação, pois o terceiro deve ter relação jurídica ou econômica que o torne apto a suportar o ônus tributário.

Além disso, é possível que a lei atribua ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo.
Isso significa que o contribuinte permanece como fonte de cumprimento para suprir eventual inadimplemento do terceiro, garantindo a satisfação do crédito tributário sem impedir a responsabilização da pessoa designada.

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