Questão FC543241
A respeito de responsabilidade tributária, analise os itens a seguir. I- São pessoal e ilimitadamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos de
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
A respeito de responsabilidade tributária, analise os itens a seguir.
I- São pessoal e ilimitadamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
II- Os curatelados são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus curadores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, assim como os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
III- A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive com a exclusão da responsabilidade do contribuinte.
IV- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
V- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- I e III.
- III e V.
- I, II e IV.
- II e V.
- IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III: A legislação tributária pode, de forma expressa, atribuir a responsabilidade a terceiros vinculados ao fato gerador. Trata‑se de previsão legal que cria responsabilidade substitutiva ou objetiva do terceiro, podendo a norma também afastar a responsabilidade do próprio contribuinte, como ocorre em regimes de retenção na fonte e substituição tributária.
V: A denúncia espontânea consiste na comunicação e no pagamento voluntário do tributo devido e dos juros de mora antes do início de qualquer ação fiscal. Nesse caso, afasta‑se a imposição da sanção administrativa (multa) decorrente da infração, excluindo assim a responsabilização sancionatória, desde que observados os requisitos legais.
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