Questão FC543245
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo devido. Com
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o pagamento são os seguintes:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:
- R$ 1.200,00.
- R$ 1.300,00.
- R$ 1.500,00.
- R$ 1.600,00.
- R$ 1.700,00.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conceito: para extinguir a obrigação tributária sem que haja atuação fiscal, o contribuinte deve recolher o tributo devido e os encargos de mora. A multa por infração é sancionatória e depende de instauração de procedimento administrativo ou lançamento pela autoridade para se tornar exigível.
Como o Fiscal não iniciou fiscalização nem efetuou lançamento, a penalidade de R$ 100,00 não pode ser cobrada nesta situação. Assim, o valor exigível corresponde apenas ao principal mais os juros de atraso.
Cálculo: \(1.200,00 + 400,00 = 1.600,00\). Portanto, o contribuinte deve recolher R$ 1.600,00 para extinguir a obrigação. Alternativa D correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em