Questão FC543246
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste disp
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IGEDUC · 2025
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, F, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, V.
- F, F, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 133 do CTN prevê dois regimes de responsabilidade na sucessão empresarial quando o adquirente dá continuidade à exploração do fundo de comércio.
Se o alienante cessar a exploração, o adquirente responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, isto é, assume o débito como seu, nos termos do dispositivo.
Se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade, a responsabilidade do adquirente é subsidiária: ele só será exigido após esgotados os meios de cobrança contra o devedor principal.
Por isso a sequência correta é: F, V, F, V.
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