Questão FC543247
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hip
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, atribuindo a terceiros o dever que originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de responsabilidade por sucessão.
- O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade ao valor de seu patrimônio pessoal.
- Os administradores de bens de terceiros respondem pelo crédito tributário devido, mesmo que a obrigação resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
- A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data do ato.
- Os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade por sucessão ocorre quando alguém adquire um fundo de comércio ou estabelecimento e mantém a continuação da exploração. Nesse caso, o adquirente passa a responder pelos tributos relativos ao estabelecimento que tenham sido constituídos até a data do ato de aquisição.
Trata‑se de mecanismo que protege o crédito tributário: a obrigação original do alienante é transferida ao sucessor na medida em que este prossegue com a atividade econômica. A responsabilidade abrange apenas os débitos vinculados ao estabelecimento e limitados ao período anterior à transferência; os tributos futuros serão exigidos do novo titular na condição de contribuinte.
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