Questão FC543250
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Ho
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.
- O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara os fatos geradores, mas não realiza o pagamento, aguardando que o fisco homologue a declaração e emita o boleto bancário.
- O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, cabendo à autoridade administrativa apenas a posterior homologação.
- O lançamento por homologação é aquele realizado exclusivamente pela autoridade fiscal, que calcula o montante devido e notifica o contribuinte para pagamento, como ocorre no IPTU.
- O lançamento por homologação aplica-se apenas às taxas e contribuições de melhoria, não sendo utilizado para impostos como ICMS, IPI ou Imposto de Renda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lançamento por homologação é o procedimento em que o próprio contribuinte calcula, declara e antecipa o pagamento do tributo, cabendo à administração fiscal apenas a posterior homologação desse ato.
A homologação confirma a regularidade do pagamento e constitui o crédito tributário, mas não é meramente formal: a autoridade pode verificar os documentos e, se identificar erro ou omissão, proceder ao lançamento de ofício para exigir a diferença.
Em suma, no lançamento por homologação o dever inicial de apuração e pagamento é do sujeito passivo; a administração exerce papel fiscalizador e ratificador, efetivando ou corrigindo a constituição do crédito após exame.
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