Questão FC543251
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exercício. Com base nos dados obtid
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exercício. Com base nos dados obtidos por meio de consulta ao cartório de registro de imóveis, a Administração Tributária procedeu ao lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculando o valor devido, sem qualquer participação prévia do contribuinte. Posteriormente, a equipe de fiscalização detectou que um comerciante também havia omitido informações relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS), sendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, mas faltando homologação pela autoridade tributária.
Com base nas modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento do ITBI, realizado com base nas informações obtidas pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte, caracteriza-se como lançamento direto ou de ofício.
II. O ISS, cuja legislação prevê a antecipação do pagamento pelo contribuinte, enquadra-se como um tributo sujeito ao lançamento por homologação.
III. A autoridade administrativa poderia proceder ao lançamento do ISS diretamente, desconsiderando a necessidade de homologação, já que houve pagamento antecipado.
IV. O lançamento misto ou por declaração ocorre quando o contribuinte ou terceiro presta informações indispensáveis ao cálculo do tributo, sendo exemplo dessa modalidade o IPTU.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, III e IV, apenas.
- IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITBI: quando a Prefeitura obtém dados do cartório e constitui o crédito sem participação do contribuinte, trata-se de lançamento de ofício. Nessa modalidade a autoridade administrativa identifica o fato gerador, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo com base em informações de que dispõe, independentemente de declaração prévia do contribuinte.
ISS: a previsão legal de pagamento antecipado pelo prestador caracteriza o lançamento por homologação. Aqui o contribuinte apura e recolhe o imposto, cabendo à administração fiscal, posteriormente, homologar expressa ou tacitamente essa apuração. A homologação confirma ou permite retificar o pagamento, garantindo ao Fisco prazo para fiscalizar e, em caso de irregularidade, lançar as diferenças.
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