Questão FC543253
Assinale a assertiva correta no que se refere ao lançamento por homologação.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Assinale a assertiva correta no que se refere ao lançamento por homologação.
- O pagamento antecipado extingue o crédito tributário na data em que for realizado.
- O prazo decadencial para a homologação é contado da ocorrência do fato gerador da obrigação à qual corresponda o crédito.
- Os atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, visando à extinção total do crédito, influem sobre a obrigação tributária que deu origem ao crédito.
- Caso a Fazenda Pública não se manifeste sobre o pagamento realizado de forma antecipada, opera-se a homologação tácita no prazo de 5 anos contados da notificação para pagamento.
- Em lançamento dessa modalidade, o crédito não se extingue enquanto não ocorrer a homologação expressa por parte da Fazenda Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prazo decadencial para a homologação, nos termos do art. 150, §4º do CTN, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Se a lei não fixar prazo específico, aplica‑se o prazo de 5 anos.
Isso significa que a Fazenda Pública dispõe desse período para manifestar-se expressamente sobre o pagamento antecipado e, assim, homologar o lançamento. Se não houver pronunciamento dentro desse prazo, considera‑se a homologação tácita e o crédito extinto definitivamente.
Há exceção: não se considera a homologação quando for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, caso em que a administração pode anular ou rever o ato que parecia tacitamente homologado.
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