Questão FC543259
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IGEDUC · 2025
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:
- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, que é o ato administrativo que converte a obrigação tributária abstrata em crédito exigível.
Trata-se de procedimento técnico-jurídico destinado a: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o valor devido; identificar o sujeito passivo; e, quando cabível, encaminhar a proposta de aplicação de penalidade.
Por ser ato que cria o crédito, o lançamento exige apreciação da autoridade fiscal e é privativo da administração tributária, não podendo ser substituído por ato de particular. A precisão dessas etapas garante a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário.
Em resumo, o lançamento é o mecanismo formal e obrigatório pelo qual o Estado constitui o seu direito de cobrança tributária.
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