Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta: 5 anos.

O Código Tributário Nacional, no art. 150, §4º, estabelece prazo geral de 5 anos para que a Fazenda se manifeste nos tributos lançados por homologação, quando a lei não fixar prazo específico. Esse prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador.

Se a Administração não decidir dentro desse período, opera-se a homologação tácita e o crédito tributário considera-se definitivamente extinto.

Há exceção: comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, a Fazenda pode constituir o crédito por lançamento de ofício, aplicando-se então as regras decadenciais previstas no art. 173 do CTN.