Questão FC543262
A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir: I.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legisl
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:
I.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III.O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse caso, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento, não ficando sujeito a qualquer condição resolutória.
IV.A autoridade lançadora poderá arbitrar o valor do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, dispensando-se nesse caso, o processo administrativo regular.
É correto o que se afirma em:
- I, II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV.
- III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência I e II é correta por descrever duas formas previstas no Código Tributário Nacional.
Lançamento por declaração (art. 147 do CTN) corresponde ao item I: o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis para a constituição do crédito tributário; com base nessas informações o Fisco efetua o lançamento.
Lançamento de ofício (art. 149 do CTN) corresponde ao item II: ocorre quando a declaração não é apresentada, nos prazos ou formas previstos, cabendo à autoridade constituir e revisar o crédito por iniciativa própria.
Em síntese, I descreve a modalidade com colaboração do contribuinte, e II a modalidade pela atuação direta da autoridade diante da omissão.
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