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Questão FC543264

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, ap

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

AMEOSC · 2025

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:

  1. O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
  2. A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
  3. O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
  4. A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no sistema tributário, o lançamento é o ato administrativo que constitui formalmente o crédito tributário e confere a ele exigibilidade.

Por meio do lançamento a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, tornando o crédito líquido, certo e apto à cobrança.

Sem esse procedimento formal não há base legal para exigir o pagamento ou promover a execução fiscal, pois falta a identificação e a quantificação administrativas do crédito.

Em suma, o lançamento é condição indispensável para que o tributo deixe de ser apenas uma obrigação jurídica e passe a ser um crédito exigível pela Fazenda.

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