Questão FC543265
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Ass
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:
- O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento.
- O lançamento por declaração é cabível nos casos em que a autoridade administrativa declara a existência do fato gerador com base nos registros internos da Fazenda, independentemente de colaboração do contribuinte.
- O lançamento de ofício é aplicável exclusivamente aos tributos municipais não pagos até o vencimento e não exige prévio procedimento de fiscalização.
- A cobrança judicial do crédito tributário pode ser iniciada mesmo antes de sua constituição definitiva, desde que haja indício de omissão de receita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte calcula e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
Ao efetuar o pagamento, o contribuinte pratica o ato material que constitui o crédito tributário, ficando à Administração o controle posterior.
A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para revisar ou manifestar-se sobre esse pagamento.
Se expirado esse prazo a Fazenda Pública não se pronunciar, considera-se havido o ato de homologação e o crédito terá extinção definitiva.
Exceção ocorre quando ficar comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que se admite revisão e cobrança mesmo após o prazo.
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