Questão FC543266
A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores devido
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores devidos. Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Administração Tributária:
- A legislação tributária se aplica para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que possuam isenção de caráter pessoal ou imunidade tributária.
- Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os demais documentos previstos em lei de interesse da Administração Tributária devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos tributos envolvidos.
- Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- É vedada a realização de lançamento de ofício nos casos em que a previsão legal seja por declaração, ainda que a pessoal obrigada a prestar as informações não as apresente no prazo previsto.
- Ressalvados os casos de segredo previsto em lei, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação por escrito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D afirma que é vedado o lançamento de ofício quando o tributo é por declaração, mesmo que o declarante não entregue a informação no prazo. Essa afirmação está equivocada.
O Código Tributário Nacional, no art. 149, prevê expressamente que o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício quando a declaração não for prestada no prazo ou quando o obrigado, mesmo tendo declarado, deixar de atender, no prazo, a pedido de esclarecimento, recusar-se a prestar informações ou não as prestar satisfatoriamente.
Portanto, a omissão, a inércia ou a insuficiência das informações fornecidas autorizam a autoridade administrativa a proceder ao lançamento de ofício, garantindo a efetividade da fiscalização e a arrecadação do crédito tributário.
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