Questão FC543269
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.
- A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.
- O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.
- A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.
- O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.
- A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Obrigação tributária nasce com o fato gerador: é o vínculo jurídico que impõe ao sujeito passivo o dever de pagar tributo a partir do momento em que ocorrem as condições previstas em lei (conforme art. 113, §1º e art. 114 do CTN).
O lançamento tributário é um ato administrativo que identifica o fato gerador, determina a base de cálculo, calcula o montante devido e indica o sujeito passivo. É pelo lançamento que o crédito passa a estar formalmente constituído e exigível (art. 142 do CTN).
Assim, a obrigação principal já existe quando se verifica o fato gerador; o lançamento não cria a obrigação, mas materializa o crédito tributário, tornando-o exigível e permitindo a cobrança administrativa ou judicial.
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