Questão FC543271
A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de homologação estabelecida quando, após um certo período, o Fisco não se manifesta sobre o lançamento, e considera o tributo pago ou declarado como aceito.
- Homologado de forma contínua.
- Homologado de forma ampliada.
- Homologado de forma expressa.
- Homologado de forma tácita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Homologação tácita ocorre quando o Fisco, dentro do prazo legal previsto para análise, permanece em silêncio administrativo. Esse silêncio é interpretado como aceitação do lançamento, da declaração ou do pagamento apresentado pelo contribuinte.
O efeito prático é a presunção de regularidade do ato declarado, tornando difícil a constituição de crédito tributário por lançamento de ofício superveniente com base nos mesmos fatos, em razão da decadência administrativa.
Importante: a homologação tácita não impede que se investiguem elementos novos ou indícios de fraude, dolo ou erro relevante, que possam justificar a revisão do caso dentro das hipóteses legais.
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