Questão FC543272
Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativ
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos casos de Imposto de Renda e ICMS.
- Sistema de cobrança alternativa.
- Sistema de Cobrança indireta.
- Lançamento por Declaração.
- Lançamento de contribuição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lançamento por Declaração é o procedimento em que o contribuinte fornece ao Fisco os elementos necessários para a constituição do crédito tributário, por meio de uma declaração em que informa a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o valor devido.
Com base nessa declaração, o lançamento é formado pelos próprios dados prestados, cabendo ao Fisco a conferência posterior. Não há prévia verificação completa antes da inscrição do crédito, mas a autoridade pode revisar as informações.
Se forem constatadas discrepâncias, a administração tributária pode promover a cobrança ou o lançamento de ofício para ajustar valores. Exemplos comuns: Imposto de Renda e ICMS, onde o contribuinte calcula e declara o tributo.
Por isso é essencial manter documentação comprobatória e declarar corretamente, evitando autuações e acréscimos legais.
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