Questão FC543274
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Consulplan · 2025
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.
- O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.
- Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando- -se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.
- A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o lançamento é atividade de competência privativa da autoridade administrativa e que constitui o crédito tributário. Trata‑se de procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a penalidade.
Essa atuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, o agente não tem liberdade discricionária para deixar de lançar ou para escolher a lei aplicável.
Além disso, o lançamento reporta‑se à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Na prática, aplica‑se a norma material vigente ao tempo do fato, e o ato administrativo apenas formaliza essa situação (arts. 142 e 144 do CTN).
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