Questão FC543276
O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
- Os relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.
- A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
- Os atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.
- A elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Homologação de lançamentos fiscais é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
Após o controle e o levantamento fiscal, com elaboração de relatórios e verificação documental, a administração analisa se os lançamentos estão corretos. Quando constata conformidade, pratica a homologação, reconhecendo formalmente os valores e fatos tributários apresentados.
Esse ato confere segurança jurídica, permitindo o arquivamento do procedimento fiscal enquanto não surgirem elementos de irregularidade ou prova de vício. A homologação, portanto, não cria novas obrigações; ela ratifica aquelas já declaradas ou apuradas.
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