O ato administrativo da autoridade competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devid

Gabarito

A

Comentário do professor

Lançamento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente constitui o crédito tributário. Trata‑se de um procedimento administrativo destinado a verificar e formalizar a obrigação tributária, com base na legislação.

Nesse procedimento a autoridade: verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, realiza o cálculo do montante devido e identifica o sujeito passivo. Quando cabível, também propõe a aplicação de penalidade.

O lançamento, portanto, não é mero registro; é o meio pelo qual se formaliza o direito de receber o tributo pela Fazenda Pública, transformando um dever previsto em lei em crédito tributário exigível por via administrativa.