Questão FC543278
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas a seguir:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
- I e II apenas.
- I apenas.
- I, II e III.
- II e III apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque reúne as três modalidades de lançamento previstas no CTN e suas características essenciais.
No lançamento por declaração (art. 147 do CTN) a autoridade efetua o lançamento com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro; a declaração contém os elementos indispensáveis para constituir o crédito tributário.
O lançamento de ofício caracteriza-se pela atuação exclusiva da administração fiscal na identificação do fato gerador, na determinação da matéria tributável e no cálculo do tributo. O IPTU é exemplificativo dessa modalidade, pois o município realiza todo o procedimento administrativo.
No lançamento por homologação (art. 150 do CTN) o contribuinte antecipa o pagamento e submete a apuração à fiscalização, que tem prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente, findo o qual o lançamento se considera homologado, salvo prova de dolo, fraude ou simulação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em