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Questão FC543280

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir. I. A prime

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FAFIPA · 2025

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.

 

I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.

 

II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.

 

III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.

 

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

  1. I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III – lançamento por declaração.
  2. I – lançamento por declaração; II – lançamento por homologação; III – lançamento de ofício.
  3. I – lançamento de ofício; II – lançamento por homologação; III – lançamento por declaração.
  4. I – lançamento por declaração; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

D: as três situações se enquadram nas modalidades do CTN conforme abaixo.

I – lançamento por declaração: no ITBI o contribuinte presta informações sobre a transmissão; com esses elementos a autoridade fiscal realiza o lançamento com base na declaração apresentada, formalizando o crédito tributário.

II – lançamento de ofício: no IPTU a Prefeitura lança automaticamente a cobrança a partir do cadastro imobiliário, sem participação do contribuinte; é um ato unilateral do ente público.

III – lançamento por homologação: no ISS o contribuinte calcula e recolhe o imposto por conta própria; o pagamento vale e depois pode ser verificado e homologado pela administração.

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