Questão FC543281
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, que é atividade administrativa vinculada. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento com caracterí
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, que é atividade administrativa vinculada. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento com características distintas. Qual modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o contribuinte para pagamento?
- Lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa o pagamento.
- Lançamento por declaração, dependendo de informação prévia do contribuinte.
- Autolançamento, realizado exclusivamente pelo próprio contribuinte.
- Lançamento de ofício ou direto, sendo constituído pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lançamento de ofício ou direto é a modalidade em que a autoridade administrativa realiza unilateralmente todos os atos do procedimento de lançamento: identifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e formaliza o crédito tributário.
No caso do IPTU, o município utiliza seus cadastros e avaliações para calcular o tributo e, sem participação prévia do contribuinte, emite a cobrança por meio de notificação ou carnê para pagamento. Com a notificação o crédito fica constituído, cabendo ao contribuinte pagar ou discutir o lançamento pelos meios administrativos e judiciais previstos.
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