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Questão FC543283

Em Iporã do Oeste, a prefeitura realizou uma fiscalização em um contribuinte para verificar o pagamento do IPTU de um imóvel comercial. Durante o processo, foram analisados os regi

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

AMEOSC · 2025

Em Iporã do Oeste, a prefeitura realizou uma fiscalização em um contribuinte para verificar o pagamento do IPTU de um imóvel comercial. Durante o processo, foram analisados os registros de propriedade e as declarações fiscais apresentadas. A análise concentrou-se no procedimento de lançamento do crédito tributário, conforme disposto nos Arts. 142 e 147 do Código Tributário Nacional. Assim, analise as afirmativas a seguir.

 

I.O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que constitui formalmente a obrigação tributária, sendo realizado pela autoridade fiscal competente, conforme o Código Tributário Nacional.

 

II.A exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente após a entrega da declaração do contribuinte, sem a necessidade de lançamento formal pela autoridade fiscal.

 

III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara o tributo devido e a autoridade fiscal verifica a correção dos dados, homologando o pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II apenas.
  2. I e III apenas.
  3. II apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lançamento é o ato administrativo que constitui formalmente o crédito tributário, conforme previsto no CTN (arts. 142 e 147). Por meio dele a autoridade fiscal identifica o sujeito ativo e passivo, determina a matéria tributável, calcula a base e o montante do tributo e fixa a data a partir da qual o crédito é exigível.

No lançamento por homologação o próprio contribuinte declara e normalmente antecipa o pagamento do tributo; cabe à autoridade fiscal verificar os elementos apresentados e, ao confirmar sua correção, homologar o pagamento, consolidando o lançamento. Assim, o procedimento combina a iniciativa do contribuinte com o controle e a confirmação administrativa.

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