Questão FC543284
Durante uma auditoria fiscal em uma empresa de Iporã do Oeste, o setor de tributação da prefeitura analisou os registros contábeis para verificar a conformidade com as obrigações t
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Durante uma auditoria fiscal em uma empresa de Iporã do Oeste, o setor de tributação da prefeitura analisou os registros contábeis para verificar a conformidade com as obrigações tributárias municipais. A fiscalização identificou discrepâncias nos lançamentos de notas fiscais de serviços. A análise concentrou-se nos procedimentos para a apuração de irregularidades fiscais, conforme disposto no Código Tributário Nacional e nas normas de fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A apuração de irregularidades fiscais pode resultar no lançamento de crédito tributário, formalizado por auto de infração, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A verificação de livros fiscais dispensa a análise de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte apresente relatórios contábeis auditados por contador registrado.
(__)O lançamento de débitos fiscais pode ser feito com base em presunções, sem a necessidade de documentos comprobatórios, desde que o contribuinte seja notificado previamente.
(__)O auto de infração deve conter a descrição clara da irregularidade, o valor do débito e o prazo para defesa, conforme exigências do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V − F − V − V.
- V − F − F − V.
- V − V − V − F.
- V − F − V − F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V − F − F − V é correta porque reflete as regras do Código Tributário Nacional sobre fiscalização e lançamento.
O registro de irregularidades pode culminar no lançamento do crédito tributário formalizado por auto de infração, que é o ato administrativo que constitui o débito quando constatada a obrigação não cumprida.
A simples apresentação de relatórios auditados não dispensa a exigência de documentos comprobatórios na verificação dos livros fiscais; a fiscalização deve analisar elementos probatórios para formar seu juízo.
O lançamento não pode apoiar‑se apenas em presunções sem fundamentação e provas; a autoridade precisa de elementos suficientes para legitimidade do ato.
O auto de infração deve trazer descrição clara da irregularidade, o valor do débito e o prazo para defesa, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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