Questão FC543285
O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a constitu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a constituição do crédito. Considere as seguintes informações, acerca do lançamento tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):
- R$ 800,00.
- R$ 750,00.
- R$ 700,00.
- R$ 600,00.
- R$ 450,00.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O lançamento utiliza a lei vigente ao tempo do fato gerador. Aqui o fato ocorreu em 05/12/2024, portanto devem ser consideradas as regras aplicáveis nessa data.
A base de cálculo é R$ 20.000,00 e a alíquota vigente em 05/12/2024 é 4%.
As alterações legais de 01/01/2025 e 01/06/2025 não retroagem para reduzir ou aumentar o crédito constituído relativo a fato já ocorrido, salvo disposição expressa em contrário.
Logo, o valor original do lançamento é calculado por \(R\$\,20.000 \times 0,04 = R\$\,800\).
Portanto o lançamento, sem encargos, deve ser registrado como R$ 800,00.
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