Questão FC543287
Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será:
- 12/07/2028.
- 18/09/2028.
- 31/12/2028.
- 31/12/2030.
- 18/09/2030.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Como o contribuinte apresentou as informações para que a autoridade efetue o lançamento, trata-se do regime de lançamento por declaração, em que incide o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.
Nesse caso o marco inicial é a ciência/notificação ao sujeito passivo sobre os procedimentos iniciais para o lançamento, e não a data do fato gerador.
Portanto, contando 5 anos a partir da notificação de 18/09/2025, o prazo decadencial expira em \(18/09/2025 + 5\ anos = 18/09/2030\).
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