Questão FC543289
O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por:
- O parcelamento.
- O depósito do seu montante integral.
- A moratória.
- A conversão de depósito em renda
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Gabarito
B
Comentário do professor
O depósito do seu montante integral, quando efetivamente realiza a quitação do valor exigido, tem efeito extintivo sobre o crédito tributário porque satisfaz a obrigação pecuniária do sujeito passivo.
Na prática, o depósito integral serve para garantir o valor discutido e, se a administração ou o juízo admitir que esse depósito corresponde ao pagamento devido, o crédito é considerado extinto, pois desaparece a obrigação principal cujo fenômeno jurídico é a medida valorativa do tributo.
Assim, o depósito integral torna-se causa de extinção na medida em que se traduz em pagamento do débito tributário, eliminando o direito de crédito da Fazenda.
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