Questão FC543290
O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacion
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
GAMA · 2025
O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
- Isenção e imunidade.
- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- Moratória.
- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Isenção e imunidade não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: onde há imunidade, o tributo não pode incidir, de modo que não chega a existir fato gerador para fins de tributação e, consequentemente, não se forma obrigação tributária nem crédito a ser suspenso.
A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo devido e caracteriza a exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175). Ou seja, mesmo ocorrendo o fato gerador e o lançamento, a lei afasta a cobrança, eliminando o crédito em vez de apenas suspender sua exigibilidade.
Portanto, tanto a imunidade quanto a isenção impedem ou excluem o surgimento do crédito, não configurando suspensão da exigibilidade.
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