Questão FC543293
Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário: I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS. II.Adesã
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FURB · 2025
Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta pois as hipóteses I e II acarretam suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Impugnação tempestiva: trata‑se de recurso administrativo apresentado dentro do prazo legal. Enquanto tramita o processo administrativo correspondente, a exigibilidade do crédito fica suspensa, de modo que o Fisco não pode cobrar ou executar até a decisão final nesse âmbito.
Parcelamento: adesão a programa de parcelamento constitui causa legal de suspensão da exigibilidade. A suspensão vigora enquanto o contribuinte cumpre as prestações pactuadas; a inadimplência pode ensejar a perda do benefício e a retomada da cobrança.
Em ambos os casos a suspensão impede medidas coercitivas de cobrança durante sua vigência.
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