Questão FC543296
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Fronte · 2025
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança.
Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:
- A liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.
- A liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.
- A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.
- A liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concessão de liminar em mandado de segurança é hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, IV, do CTN.
Isso significa que, enquanto a liminar vigorar, a Fazenda Pública fica impedida de promover atos de cobrança ou execução do crédito. No entanto, a medida não atua sobre a etapa administrativa de constituição do crédito: o lançamento e a inscrição em dívida ativa podem ser realizados normalmente, mesmo com a exigibilidade suspensa.
Importante lembrar que as obrigações acessórias relacionadas ao tributo continuam em vigor e a decisão final do processo poderá, conforme o mérito, confirmar a suspensão definitiva, extinguir o crédito ou restabelecer sua exigibilidade.
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