Questão FC543299
Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a quitação de tributos vencidos. A empresa “ABC Ltda.” aderiu a esse programa, parcelando seu débito de Imposto sobre Serviços (ISS).
Diante da situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.
- O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.
- A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.
- A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.
- A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O parcelamento de débitos é, segundo o CTN, uma modalidade de moratória individual que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue.
Isso significa que, enquanto o contribuinte cumpre o acordo de parcelamento, o Fisco não pode adotar medidas coercitivas para cobrança do crédito objeto do parcelamento. Contudo, o débito permanece inscrito como obrigação do sujeito passivo e só se extingue com a quitação integral.
Em caso de inadimplência do parcelamento, a administração retoma a exigibilidade do crédito e pode cobrar os valores vencidos, inclusive pelas vias executivas cabíveis. O parcelamento não produz novação automática, salvo previsão legal expressa.
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